NOTÍCIA
Administração se recusa a pagar o retroativo
dos Servidores afastados. Ingresse com ação!
 
Lembram da nossa ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)? Ela foi impetrada pelo Sindiservita em dezembro de 2017 contra a medida arbitrária da Prefeitura (relembre). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional o artigo 60 do PLC (Projeto de Lei Complementar) 92/2017. Mandamos requerimento para a Prefeitura questionando como fariam estes pagamentos. Porém não tivemos resposta, mas corre em todos os locais de trabalho a informação de que não vão cumprir com esta obrigação a menos que o trabalhador ingresse na Justiça.

NOSSA ORIENTAÇÃO - O TJ não tem o poder, por meio de uma ADIN, de fazer com que os Servidores lesados recebam aquilo que lhes foi descontado. Para todos estes o Sindiservita orienta que procurem nosso Jurídico a fim que possamos entrar com ações individuais para que o valor descontado indevidamente seja ressarcido. Para os associados este serviço é realizado sem nenhum custo adicional.

DECISÃO - Confira um breve trecho da deliberação do relator: "De se declarar, portanto, a inconstitucionalidade do artigo 60 da Lei Complementar Municipal
nº 92/2017, por violação expressa ao artigo 115, inciso XVII, da Constituição Bandeirante. O pedido condenatório de restituição de eventuais diferenças deverá ser manejado em via própria, seja porque não demonstrado ou pelo fato de extrapolar os limites objetivos do controle abstrato de constitucionalidade".

FALA AÍ, PRESIDENTE - Cláudio Fernandes, líder do Sindicato, afirma: "Nós já esperávamos por essa atitude deste Governo descompromissado com o Servidor. Resta agora não deixar a impunidade. Temos um Jurídico forte e entraremos com as ações individuais para quem deseja que seja feita Justiça. Vamos com tudo em busca da defesa dos interesses dos companheiros. Contem conosco sempre".

CLIQUE AQUI E CONFIRA A DECISÃO DO RELATOR SALLES ROSSI

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