NOTÍCIA
Justiça dá parecer favorável em Ação Civil Coletiva para manutenção do vale dos Inativos
 
Uma boa notícia para os Servidores, em especial os inativos. Saiu ontem (14) uma sentença do Juiz de Direito Dr. Alexandre Semedo de Oliveira a respeito da nossa Ação Civil Coletiva no que compete o auxílio-alimentação suspenso pela Prefeitura. Segundo a decisão, cabe ao Governo retomar os pagamentos devidos "condenando a parte ré a pagar os atrasados, que serão acrescidos de juros de mora
conforme artigo 1º - F da Lei 9494/97 e de correção monetária pelo IPCA-E conforme modulação dos efeitos do julgamento pelo STF das ADIs nº 4357 e 4425"
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SENTENÇA - Cabe lembrar que ainda há espaço para recurso do Governo. O juiz pontua: "Isso posto, quanto ao pedido remanescente, julgo PROCEDENTE a demanda para reconhecer o direito dos servidores públicos municiais aposentados e respectivos pensionistas a receber o auxílio alimentação suspenso, condenando a parte ré a pagar os atrasados, que serão acrescidos de juros de mora conforme artigo 1º - F da Lei 9494/97 e de correção monetária pelo IPCA-E conforme modulação dos efeitos do julgamento pelo STF das ADIs nº 4357 e 4425".

FALA AÍ, PRESIDENTE -
Cláudio Fernandes, presidente do Sindiservita, comenta: "Mais uma vitória para o funcionalismo. A Prefeitura tentou com essa 'manobra' nos causar um enorme prejuízo. Todo trabalhador um dia irá se aposentar e o vale é sim uma ajuda indispensável para as finaças do cidadão. Aguardaremos os próximos trâmites cientes de que cabe recurso do Governo, mas a vitória é certa, pois nós reivindicamos algo de nosso direito e estaremos firmes nesta luta a todo tempo".

CONFIRA A SENTENÇA NA ÍNTEGRA

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