Sindicato garante na Justiça a criação da CIPA dos Servidores de Itapevi

Após uma luta de quase 10 anos, por fim recebemos a sentença sobre a questão de implantação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) dentro do município de Itapevi. Agora é para valer, pois está transitado em julgado, ou seja, não pode ser recorrida pela Prefeitura. O presidente Severino Tomé dos Ramos Neto foi até a Secretaria de Administração para iniciar a negociação de como serão os procedimentos de eleição dos cipeiros e da constituição da comissão na cidade.

SENSATEZ

A maior atribuição da CIPA é ouvir e ter sensibilidade de avaliar todas as sugestões ou reclamações recebidas pelos outros funcionários. As sugestões que tiverem nexo com a realidade devem ser levadas para a reunião ordinária. É lá que o problema terá uma solução, local onde o pensamento coletivo faz a diferença.

Severino comenta:

A CIPA é independente de ações políticas ou decisões unilaterais. Na prática, representa a preservação da vida e saúde de todos os Servidores. Seja quais forem seus posicionamentos, precisamos nos unir e colocar em ação o seu funcionamento. Tem muito a ser feito nesse sentido”.

DECISÃO

I – Instalar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA no âmbito da administração pública municipal no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária revertida ao FAT de R$ 500,00, limitada a R$ 200.000,00. O réu deverá comprovar nos autos a instalação da referida comissão de forma documental, sem prejuízo de cobrança e execução por parte do autor em caso de descumprimento do prazo. 

LEIA NA ÍNTEGRA

O QUE É A CIPA

É uma das importantes ferramentas de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Seu objetivo é tornar compatível a função com a preservação da saúde e integridade física e mental do Servidor. A ideia é que empregador, em nosso caso a Prefeitura, e funcionários trabalhem em conjunto na tarefa de prevenir acidentes e melhorar a qualidade do ambiente de trabalho.

COMO É CONSTITUÍDA

É formada por representantes da Administração e dos funcionários. A quantidade de membros da CIPA é determinada através do dimensionamento previsto na NR 5 (Norma Regulamentadora 5). Para isso, é realizada eleição, em que os Servidores candidatos serão delegados para exercer a atividade de cipeiro.

TREINAMENTO DE CIPA

Todo membro da CIPA, depois de eleito e antes de assumir a função, deve passar por um treinamento obrigatório. O curso tem duração de 20 horas, que poderão ser divididas em no máximo 8 horas diárias, e deve ser realizado dentro do horário de expediente (de trabalho) na Administração.

VEJA ABAIXO ALGUMAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBROS DA CIPA
  • Ajudar nas investigações de acidentes de trabalho e trajeto. Discutir as soluções dos referidos acidentes com os setores pertinentes;
  • Sugerir ações para neutralizar possíveis fontes geradoras de riscos. Tanto os de acidentes e como os de doenças ocupacionais;
  • Ajudar na divulgação e cumprimento das normas de Segurança do Trabalho;
  • Estimular o interesse pela prevenção de acidentes e doenças;
  • Realizar inspeções de segurança nos setores. Encontrar soluções para os problemas encontrados juntamente com os responsáveis;
  • Promover anualmente em conjunto com o SESMT (onde houver) a SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes);
  • Participar das reuniões mensais, mais conhecidas como reuniões ordinárias. E quando houver risco iminente (de morte) solicitar a realização imediata de encontros extraordinários;
  • Documentar as reuniões em livro próprio (ata) todos os encontros realizados;
  • Analisar todas as CATs (Comunicações de Acidentes de Trabalho) que forem emitidas, a fim de mapear os locais de acidentes frequentes e providenciar junto aos setores responsáveis as medidas corretivas;
  • Sempre que necessário, solicitar junto à Prefeitura a paralisação de máquinas e equipamentos que gerem riscos de morte aos funcionários;
  • Participar da elaboração dos programas de prevenção. Tais como PPRA, PCMSO, PCMAT, PGR, etc.
  • Consultar funcionários sobre os riscos constatados e usar os dados.

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